Um julgamento que voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal nesta semana tem potencial para alterar significativamente o acesso à Justiça do Trabalho no Brasil.

Os ministros analisam a ADC 80, ação que discute quais critérios devem ser adotados para conceder o benefício da justiça gratuita a trabalhadores que entram com ações trabalhistas. Na prática, o STF decidirá se a simples declaração de insuficiência financeira continua sendo suficiente para obter o benefício ou se será necessário apresentar comprovação objetiva de renda e patrimônio.

Embora o tema pareça técnico, as consequências podem ser relevantes tanto para trabalhadores quanto para empresas. Dependendo do entendimento final da Corte, o número de pessoas aptas a receber gratuidade processual poderá diminuir, elevando os custos para quem pretende ingressar com ações trabalhistas.

O que está sendo discutido

Hoje, a Justiça do Trabalho segue majoritariamente o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2024, segundo o qual a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo trabalhador é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário.

A ADC 80 foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que argumenta que a simples autodeclaração cria insegurança jurídica e amplia excessivamente o acesso ao benefício sem critérios objetivos de comprovação. A entidade defende a aplicação mais rigorosa das regras previstas na Reforma Trabalhista de 2017, que condicionaram o benefício à demonstração efetiva da insuficiência de recursos.

O debate ocorre em um contexto de aumento das discussões sobre o custo do sistema judicial e sobre os incentivos existentes para o ajuizamento de ações trabalhistas.

O teto de R$ 5 mil virou o centro da discussão

O ponto mais sensível do julgamento é a possível criação de um parâmetro objetivo de renda.

A proposta que vem reunindo apoio entre parte dos ministros estabelece uma presunção de insuficiência financeira para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. Acima desse valor, a pessoa continuaria podendo solicitar a justiça gratuita, mas precisaria comprovar de forma concreta que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Na prática, isso criaria uma divisão clara. Trabalhadores abaixo desse patamar teriam acesso facilitado ao benefício. Já aqueles com renda superior passariam a enfrentar um ônus probatório maior, precisando apresentar documentos e informações adicionais para demonstrar sua situação financeira.

Além disso, mesmo nos casos em que a renda fique abaixo dos R$ 5 mil, a proposta prevê que magistrados possam negar a gratuidade se identificarem patrimônio ou condições econômicas incompatíveis com a alegação de insuficiência financeira.

Empresas apoiam critérios mais objetivos

A Advocacia-Geral da União e representantes do setor empresarial argumentam que a ausência de parâmetros claros acabou estimulando uma expansão excessiva do benefício ao longo dos últimos anos.

Segundo essa visão, a facilidade para obter gratuidade reduz os riscos financeiros associados ao ajuizamento de ações e contribui para o elevado volume de processos trabalhistas no país. Defensores da mudança afirmam que critérios objetivos aumentariam a previsibilidade do sistema e ajudariam a diferenciar situações de real necessidade econômica de casos em que o benefício é utilizado de forma ampla demais.

O argumento ganhou força especialmente após decisões do TST que ampliaram o alcance da justiça gratuita ao admitir a autodeclaração como prova suficiente em grande parte dos casos.

Trabalhadores e sindicatos veem risco de restrição de acesso

Do outro lado, entidades trabalhistas e representantes de trabalhadores afirmam que a exigência de comprovação mais rigorosa pode criar barreiras ao acesso à Justiça.

O receio é que trabalhadores que enfrentam desemprego, redução de renda ou dificuldades financeiras temporárias acabem encontrando obstáculos adicionais para buscar seus direitos judicialmente. Para esses grupos, a autodeclaração já funciona como um mecanismo adequado, especialmente porque pode ser contestada pela parte contrária caso existam evidências de capacidade financeira incompatível.

O debate, portanto, vai além da questão processual e toca diretamente em um princípio constitucional: o equilíbrio entre acesso à Justiça e prevenção de abusos no uso do sistema judicial.

Por que isso importa

O julgamento da ADC 80 pode se tornar uma das decisões mais relevantes para a Justiça do Trabalho desde a Reforma Trabalhista de 2017.

Caso o STF confirme a adoção de critérios objetivos, incluindo o parâmetro de renda de R$ 5 mil e a exigência de comprovação mais robusta em determinados casos, o acesso à justiça gratuita passará a seguir regras mais restritivas do que as atualmente aplicadas pelo TST.

Mais do que uma discussão jurídica, a decisão ajudará a definir quem poderá acessar a Justiça do Trabalho sem custos iniciais e quais serão as condições necessárias para obter esse benefício. O resultado terá impacto direto sobre trabalhadores, empresas e sobre o volume de ações que chegam aos tribunais nos próximos anos.